Diário Oficial de
CAPELA
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Dia
10
10/10/2019
Institui o Domicilio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas jurídicas e da outras providências.
Denomina Quadra Poliesportiva localizada em Vila Pedras, zona rural desse município, como sendo, quadra poliesportiva "ANTONIO LUIZ DE ANDRADE NETO (TITO), e revoga a Lei n° 517, de 07 de dezembro de 2018.
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